Carteirinha de autista vira lei e divide opiniões

Selma Sueli Silva

Lei libera a emissão da carteira de identificação para pessoas autistas que garante acesso com prioridade a atendimentos públicos e privados da área da saúde, educação e assistência social. Mas a Lei Berenice de Piana já previa tudo isso.

Carteira de autista

No início de janeiro, a Lei Romeo Mion, com o nome em homenagem ao filho autista de Marcos Mion, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela garante a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de forma gratuita, para que tenha acesso com prioridade a atendimentos públicos e privados da área da saúde, educação e assistência social.

A Carteira será emitida pelos órgãos responsáveis pelas políticas de proteção aos direitos de pessoas com TEA, tanto dos estados quanto dos municípios. Aqui, em Belo Horizonte, esses órgãos ainda não estão emitindo o documento, embora o processo seja simples. Para solicitá-la, é necessário requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

A realidade das famílias de autistas é desafiadora

É certo que com relação ao atendimento, na maioria dos casos já é priorizado às pessoas com TEA, mas nem sempre. Muitas vezes, é preciso explicar e até mostrar a lei. É um trabalho de formiguinha que exige que as famílias esclareçam os responsáveis sobre os espaços onde se pretende a prioridade.

Mas, é possível e, também, preciso tornar o atendimento mais humanizado hoje para toda a sociedade. Do ponto de vista físico, nem todos estão preparados. A lei vem para ajudar a criar mais consciência, sobre como apoiar as famílias de pessoas com deficiência. Queremos acreditar que, a partir disso, aconteçam mudanças também na parte estrutural, como ambientes mais silenciosos, pessoas treinadas para dar atenção à família e que trabalhem para acalmar a criança, quando necessário.

Pais aplaudem a lei, autistas adultos não.

Muitas pessoas não entendem o motivo para se aprovar uma lei que leva o nome do filho de uma pessoa famosa, se esse direito já está garantido pela lei Berenice de Piana, de 2012. A lei 12.764 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, que reforça e facilita esses atendimentos prioritários.

A diferença, entretanto, está no fato de que antes, para comprovar que a pessoa tinha autismo, era necessário carregar o laudo médico. E muitas vezes, em alguns serviços, esse laudo não tem validade indeterminada. Alguns locais pedem para levá-lo atualizado, com menos de um ano. Tudo isso porque o autismo não é uma deficiência visível. Com a carteira, a apresentação do laudo não será mais necessária. Isso, talvez, explique a aprovação quase unânime das mães de autistas.

Mas para muitos autistas adultos essa nova lei é desnecessária por já haver o resguardo de seus direitos em lei anterior. Eles argumentam que a nova lei só serve para afastar autistas das demais pessoas com deficiência, criando uma sensação distorcida de “elite das deficiências”.

De fato, o melhor caminho sempre será aprimorar e fiscalizar as leis que já temos. Essa atitude sensata evita que se crie uma infinidade de leis que só tendem a atrapalhar o entendimento dos juízes, quando algum litígio envolvendo pessoas autistas parar na mesa deles. É isso que nós, autistas adultos, perseguimos. Só assim, muitas mães não vão precisar mendigar ações que tornem menos perversa a convivência do autista, criança ou adolescente, em sociedade.

A Lei, o afeto e o amor.

Estamos avançando. A lei abre a porta, o afeto convida a entrar, mas é o amor que torna possível permanecer. E não é aquele amor capacitista não, do tipo ‘meus queridinhos’, ‘anjinhos que foram escolhidos para ser assim’. Definitivamente, não! Estamos falando daquele amor que traz sangue aos olhos para agir e lutar pela conquista da inclusão, substituído pelo brilho quando colhemos os resultados. Ninguém nasce sabendo ou preparado para todos os desafios da vida. Mas, certamente, aquele que quer busca e encontra respostas. No final, o que faz toda a diferença é a qualidade do ser humano.