Dia da Criança com Deficiência – Bate-papo sobre a Lei de Inclusão Social

Victor Mendonça e Selma Sueli Silva

Hoje a gente vai falar sobre uma data muito especial, o Dia da Criança com Deficiência, 9 de Dezembro. E o que de mais importante essas crianças podem ter: leis que as amparem, no sentido de que possam ter vida digna, acessibilidade ao que precisam, porque elas não são coitadinhas e nem querem ser vitimizadas, mas precisam ter os seus direitos garantidos. Elas têm um jeito diferente de ser, precisam de adaptações, adequações. A deficiência é uma característica da pessoa que esbarra em uma limitação do ambiente, e há leis que as auxiliam nessas circunstâncias.

A limitação que consideramos pior é a barreira atitudinal. O que é isso? Aquele professor que olha e fala: “A gente não precisa fazer nada não; perfeito, que gracinha”, mas a pessoa é um autista leve, ou tem discalculia, dislexia, TDAH… Isso não está visível, o professor não compreende que há problemas assim. O autismo conta com a Lei 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice de Piana. O principal ponto dela é que a criança autista não era considerada uma pessoa com deficiência, e agora pode ter os mesmos direitos que a pessoa com deficiência.

O autista, mesmo que a pessoa não saiba, tem prioridade no atendimento, no hospital, no supermercado. Não é por frescura: é porque isso pode gerar uma crise na pessoa por causa das questões sensoriais, dos estímulos do ambiente.

Além disso, o autista conta com algumas cotas de reservas no mercado de trabalho, no serviço público… Nesse caso, infelizmente, no apagar das luzes de seu governo, agora em outubro, o presidente Michel Temer assinou um decreto em que todas as pessoas com deficiência estarão sujeitas a provas físicas sem adequação e poderão ser avaliadas com os mesmos critérios da pessoa sem deficiência. Vamos ver se o próximo presidente tem o bom senso de fazer cair esse decreto.

Temos também a LBI, que é uma lei maravilhosa e que infelizmente ainda não é tão cumprida quanto deveria, mais por desconhecimento. Essa é de 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016. Somos cerca de 47 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Isso significa quase um quarto da população. Temos que pensar a vida dessas pessoas. Com a LBI, se garante para elas as tecnologias assistivas, acesso à saúde pública, acesso à educação nas redes públicas e privadas. Nenhum colégio privado pode negar matricular alguém com deficiência.

Outro tópico da vida adulta é que as empresas com 100 empregados ou mais têm que reservar vagas de 2% a 5%. Os empresários não sabem disso. Eles acham que é muito difícil arranjar gente para colocar nessas vagas. Não é. O problema é que muitos empresários não sabem onde buscar essas pessoas. Existe gente habilitada para diversos cargos. Pessoas com deficiências, com adaptações, podem produzir maravilhosamente bem, conforme observamos nos países mais desenvolvidos.

A empresa SAP, do Rio Grande do Sul, emprega a Márcia Moreira Machado, que é autista e, depois de devidamente adaptada, demonstra toda a sua funcionalidade para motivar pessoas, formar uma equipe, exibindo muita eficiência.

O Dia da Criança com Deficiência ajuda a pensar nos nossos direitos. E a gente precisa saber cobrar. Se estiver com dificuldade, deve recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à OAB… Só não vale ficar de braços cruzados.  Nossas crianças precisam de cuidados! E enquanto são crianças, elas precisam de nós.